Na manhã desta terça-feira (20), o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho (Acep), Valdir Vargas, participou da última sessão ordinária da Câmara dos Vereadores da capital.
Nas pautas da sessão, estava o Projeto de Lei (PL) apresentado pelo poder Executivo Municipal, os quais, dentre eles, o PL que propõe a exclusão da obrigatoriedade legal da realização de audiências públicas para debater sobre reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais no âmbito do município de Porto Velho.
Atualmente, para que a Prefeitura realize reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais, é necessário a promoção de discussões com a sociedade e entidades de classe que representam os setores diretamente impactados por quaisquer alterações legais.
No caso, a Acep desempenha um papel fundamental nessas discussões, representando o comércio e diversos setores do empresariado: varejo, saúde, escritórios de advocacia, educação, etc.
Segundo o presidente da Acep, a retirada do PL pelo Executivo da pauta do parlamento municipal foi uma vitória, visto que essa foi a última sessão do ano legislativo e, também, não houve diálogo suficiente com as demais entidades e grupos econômicos a fim de detalhar a propositura da administração pública municipal.
“Ganhamos um fôlego. Certamente, esse projeto que retira a obrigatoriedade da realização de audiência pública para promover reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais que já são muitos e altos, iria prejudicar muito o empresário local que já sofre com a burocracia diária e a discricionariedade da legislação que, por muitas vezes, prejudica o empreendedor”, disse Valdir Vargas.
Valdir ainda destacou que a Acep entende que o foco da discussão deve ser outro, como a reforma do próprio Código Tributário municipal, que tem muitas interpretações e acarreta em muitas dores de cabeça ao empresário que gera emprego e renda, principalmente aos que são de menor porte, mas que são responsáveis por 8 em cada 10 empregos criados no Brasil.
Ainda na sessão realizada nesta terça-feira, houve a discussão do PL que aumenta o imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os próximos quatro anos em Porto Velho e seus distritos.
